Ano 2012#constitutional

Sobre o tema

A extradição é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo a outro Estado para ser processado ou cumprir pena. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece limites rigorosos a esse instituto, especialmente no que concerne aos crimes políticos. O artigo 5º, inciso LII, determina que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Essa proteção visa salvaguardar os direitos humanos e impedir que perseguições ideológicas ou políticas sejam instrumento de cooperação internacional. A vedação se estende também a brasileiros, natos ou naturalizados, conforme os incisos LI e LII. Compreender esses dispositivos é essencial para concursos da OAB e demais provas jurídicas, pois reflete o equilíbrio entre a soberania nacional e a cooperação penal internacional.

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Extradição no direito brasileiro
Crime político e vedação constitucional
Brasileiro nato vs naturalizado na extradição
Art. 5º, LI e LII da Constituição Federal
Extradição e direitos humanos

Enunciado

João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil

Alternativas

A)
pode conceder a extradição se João for estrangeiro.
B)
pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização.
C)
não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.
D)
não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

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Perguntas frequentes

O que é extradição e quando é aplicada?

Extradição é a entrega de uma pessoa acusada ou condenada por um crime a outro país para que seja processada ou cumpra pena. Aplica-se com base em tratados ou reciprocidade, respeitando os limites constitucionais.

Quais crimes impedem a extradição no Brasil?

A Constituição proíbe a extradição por crime político ou de opinião. Além disso, brasileiros natos não podem ser extraditados em hipótese alguma, e naturalizados só por crime comum anterior à naturalização ou tráfico de drogas.

O Brasil pode extraditar um brasileiro naturalizado acusado de crime político?

Não. A vedação constitucional para crimes políticos é absoluta, independentemente da nacionalidade. Mesmo que o brasileiro naturalizado tenha cometido o crime antes da naturalização, a extradição por crime político não é permitida.