A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal de 1988. Esse princípio estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. O conceito de 'casa' é interpretado amplamente pela doutrina e jurisprudência, abrangendo não apenas a residência habitual, mas também locais como quartos de hotel, escritórios profissionais e outros espaços de habitação temporária ou profissional. Essa proteção visa garantir a intimidade, a vida privada e a segurança do indivíduo contra ingerências arbitrárias do Estado ou de terceiros, sendo um pilar do Estado Democrático de Direito.