Ano 2012#ethics

Sobre o tema

A advocacia no Brasil é regulamentada pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e exige inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício profissional. Atos praticados por pessoa não inscrita, que se apresenta como advogado, são considerados nulos, pois violam a reserva legal da atividade. Essa exigência protege a sociedade, garantindo que apenas profissionais habilitados atuem em juízo, assegurando a devida representação técnica. A situação de Caio, que contratou Mévio como advogado sem verificar seu registro, ilustra os riscos da ausência dessa formalidade essencial.

Tópicos relacionados

  • Registro na OAB para exercício da advocacia
  • Nulidade dos atos de advogado não inscrito
  • Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)
  • Representação processual e capacidade postulatória
  • Responsabilidade civil do contratante

Enunciado

Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que

Alternativas

  • A)

    os atos praticados pelo suposto advogado não ofendem qualquer dispositivo legal.

  • B)

    verificada a ausência de inscrição profissional, deverá ser outorgado prazo para sua regularização.

  • C)

    os atos praticados por Mévio são nulos, pois foram praticados por pessoa não inscrita na OAB.

  • D)

    a declaração de nulidade dos atos processuais esgota o rol de atos sancionatórios.

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Perguntas frequentes

Por que a OAB exige registro para o exercício da advocacia?

Para garantir que o profissional possua formação jurídica adequada e conduta ética, protegendo os direitos dos clientes e a credibilidade do sistema judicial.

Quais as consequências para quem atua como advogado sem registro na OAB?

Os atos processuais praticados são nulos, o infrator pode responder por exercício ilegal da profissão (art. 47 do Estatuto) e ainda sujeitar-se a sanções penais (estelionato, se houver dolo).

O contratante de um falso advogado tem algum direito?

Sim, pode demandar a reparação de danos cíveis, além de buscar a anulação dos atos processuais, mas deve arcar com as consequências da má representação judicial.

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