Ano 2012#taxes

Sobre o tema

O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal que incide sobre a propriedade imobiliária urbana. No direito tributário brasileiro, o crédito tributário goza de privilégios, mas existem limitações quanto à penhora de bens, como o bem de família. A Lei 8.009/90 protege o imóvel residencial próprio contra execuções, salvo exceções, como dívidas relativas ao próprio imóvel. Este é um ponto crucial para entender a relação entre o direito de propriedade e a arrecadação fiscal. A questão aborda justamente a possibilidade de penhora do imóvel familiar para pagamento de IPTU, tema recorrente em provas da OAB e concursos.

Tópicos relacionados

  • Impenhorabilidade do bem de família
  • Exceções à proteção do bem de família
  • IPTU e crédito tributário
  • Lei 8.009/90 e execução fiscal
  • Privilégios do crédito tributário

Enunciado

Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

  • A)

    O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida.

  • B)

    Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.

  • C)

    Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.

  • D)

    A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.

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Perguntas frequentes

Qual a principal lei que regula a impenhorabilidade do bem de família?

A Lei 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio, mas prevê exceções, como dívidas relativas ao próprio imóvel.

O IPTU pode ser cobrado mesmo que o imóvel seja o único bem de família?

Sim, pois a dívida de IPTU é considerada relativa ao próprio imóvel, sendo uma exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90.

O que diferencia o crédito tributário de outros créditos em relação à penhora de bens?

O crédito tributário possui privilégios, mas não é absoluto; a penhora de bens segue as regras processuais e as proteções legais, como a do bem de família.

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