Ano 2012#criminal-procedure

Sobre o tema

O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz que presidiu a instrução processual deve proferir a sentença. Esse princípio visa garantir a imediação e a livre persuasão racional, assegurando que o magistrado que acompanhou a colheita das provas e a produção do contraditório decida o caso. Contudo, existem exceções legais, como nos casos de promoção, remoção ou licença do juiz titular, situações em que a sentença pode ser validamente prolatada por outro juiz. A questão da OAB/FGV 2012 aborda exatamente essa exceção, destacando que a promoção do juiz titular autoriza o substituto a proferir a decisão, sem que isso configure nulidade.

Tópicos relacionados

  • Princípio da identidade física do juiz
  • Exceções à identidade física do juiz no CPP
  • Nulidades processuais penais
  • Juiz natural e substituto legal
  • Súmula 230 do STF

Enunciado

Trácio foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 333 do Código Penal. A peça inaugural foi recebida pelo Juiz Titular da Vara Única da Comarca X, que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento. Encerrada a instrução do feito, o processo foi concluso ao juiz substituto, que proferiu sentença condenatória, tendo em vista que o juiz titular havia sido promovido e estava, nesse momento, na 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. De acordo com a Lei Processual Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

  • A)

    A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade física do juiz.

  • B)

    A sentença é nula, porque ao juiz substituto é vedada a prolação de decisão definitiva ou terminativa.

  • C)

    Não há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a identidade física do juiz diante das peculiaridades narradas no enunciado.

  • D)

    A sentença é nula, porque viola o princípio do juiz natural.

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Perguntas frequentes

O que significa o princípio da identidade física do juiz no processo penal brasileiro?

Significa que o juiz que presidiu a instrução probatória (audiência de instrução e julgamento) deve ser o mesmo a proferir a sentença, conforme o art. 399, §2º, do CPP.

Quais são as exceções ao princípio da identidade física do juiz?

As exceções ocorrem quando o juiz é promovido, removido, licenciado, aposentado, ou em caso de afastamento por qualquer motivo legal, autorizando outro juiz substituto ou convocado a proferir a sentença.

A promoção do juiz titular gera nulidade da sentença proferida por juiz substituto?

Não, pois a promoção do juiz titular é uma das exceções legais que dispensam a identidade física do juiz, sendo o substituto competente para proferir a decisão.

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