A súmula vinculante, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, é um instrumento do Supremo Tribunal Federal (STF) para uniformizar a interpretação constitucional, tornando obrigatório o entendimento consolidado para todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta. Quando uma decisão judicial contraria ou aplica indevidamente uma súmula vinculante, a parte prejudicada pode utilizar a reclamação constitucional, prevista no art. 103-A, §3º da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 11.417/2006. Esse remédio processual visa garantir a autoridade das decisões do STF e preservar a competência do Tribunal, evitando decisões divergentes e promovendo segurança jurídica.