Ano 2012#constitutional

Sobre o tema

A Advocacia Pública no Brasil é uma função essencial à Justiça, prevista na Constituição Federal de 1988. Ela compreende a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Seus membros, como Procuradores e Advogados Públicos, ingressam por concurso público e possuem garantias específicas, como a estabilidade após avaliação de desempenho. O entendimento sobre sua organização e princípios (unidade, indivisibilidade, independência funcional) é fundamental para concursos da OAB e para a compreensão do sistema de justiça brasileiro. A questão aborda a estrutura das Procuradorias Estaduais, a chefia da AGU e a estabilidade dos Procuradores, temas recorrentes em provas.

Tópicos relacionados

  • Advocacia Pública na Constituição Federal
  • Procuradorias dos Estados e Distrito Federal
  • Estabilidade dos Procuradores do Estado
  • Advocacia-Geral da União (AGU)
  • Execução da dívida ativa tributária

Enunciado

A respeito da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

  • A)

    São princípios institucionais das Procuradorias dos Estados a unidade e a indivisibilidade. Como consequência, é inconstitucional lei estadual que crie Procuradoria-Geral para consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial da Assembleia Legislativa.

  • B)

    A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.

  • C)

    Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que ingressarem na carreira mediante concurso público, é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação periódica de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

  • D)

    Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União não caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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Perguntas frequentes

O que é a Advocacia Pública no Brasil?

É a função constitucional de representar judicialmente e prestar consultoria jurídica aos entes federativos, exercida por órgãos como a AGU (União), Procuradorias dos Estados e Municípios.

Quais são os princípios institucionais das Procuradorias dos Estados?

Os princípios são unidade, indivisibilidade e independência funcional, garantindo atuação uniforme e livre de pressões, conforme o art. 132 da CF.

Como se adquire estabilidade no cargo de Procurador do Estado?

Após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação periódica de desempenho perante órgãos próprios e relatório circunstanciado das corregedorias, conforme art. 132, parágrafo único, da CF.

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