As imunidades parlamentares são prerrogativas constitucionais que protegem o exercício do mandato contra abusos do poder estatal. Dividem-se em imunidade material (substantiva) e imunidade formal (processual). A imunidade material garante inviolabilidade dos parlamentares por opiniões, palavras e votos no exercício da função, enquanto a formal abrange a impossibilidade de prisão (salvo flagrante por crime inafiançável) e a sustação do processo criminal por decisão da Casa. Essas garantias visam assegurar a independência dos Poderes e a livre atuação dos representantes do povo, sendo extensíveis a outros cargos com limitações, como no caso dos vereadores, que gozam de imunidade material restrita ao território do município.