A separação de poderes é um princípio fundamental do constitucionalismo brasileiro, garantindo que cada função do Estado seja exercida por órgãos independentes e harmônicos. O Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional, possui competências constitucionais específicas que incluem a apreciação de tratados internacionais, a autorização para ausência do Presidente da República, e o controle de atos do Executivo. Essas atribuições são definidas nos artigos 48 e 49 da Constituição Federal, estabelecendo um sistema de freios e contrapesos essencial para a democracia. Compreender essas competências é crucial para o estudo do direito constitucional e para a atuação profissional em diversas áreas jurídicas.