Ano 2012#ethics

Sobre o tema

As prerrogativas dos advogados são garantias fundamentais para o exercício da advocacia, previstas no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Entre elas, destaca-se o direito de ingressar livremente em qualquer repartição pública, inclusive cartórios judiciais, independentemente de autorização prévia. Esse direito visa assegurar que o advogado possa cumprir seu ofício sem entraves burocráticos, especialmente em situações de urgência. A questão aborda justamente esse limite entre o poder do escrivão e o direito do advogado, reforçando que a liberdade de acesso não depende de permissão, salvo em casos de segurança justificada. Compreender essa prerrogativa é essencial para evitar violações e garantir a efetividade da defesa dos clientes.

Tópicos relacionados

Prerrogativas do advogado (Estatuto OAB Art. 7)
Direito de ingresso em repartições públicas
Limites ao acesso de advogados em cartórios
Situações de urgência na advocacia

Enunciado

Maurício, advogado recém-formado, ciente das suas prerrogativas, pretende apresentar requerimento de certidão ao escrivão que chefia o Cartório Judicial de determinada comarca, havendo situação de urgência. Como a localização física do Chefe do Cartório é distante do balcão de atendimento ao público, o advogado precisa entrar no recinto em que ele está. Seu ingresso, contudo, não é permitido.
Com base nas normas estatutárias, é correto afirmar que

Alternativas

A)
o requerimento deve ser apresentado no balcão, vedado o ingresso do advogado no recinto cartorário.
B)
o ingresso poderá ocorrer mediante autorização do escrivão.
C)
deve haver participação do representante da OAB nesse ingresso.
D)
o livre acesso ao recinto, no caso, é direito do advogado.

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Perguntas frequentes

Qual artigo do Estatuto da OAB garante o livre acesso do advogado a cartórios?

O artigo 7º, inciso VI, da Lei 8.906/94 assegura ao advogado o direito de ingressar livremente em qualquer repartição pública, inclusive cartórios, independentemente de horário ou autorização.

O advogado pode ser impedido de entrar em um cartório por motivo de segurança?

Sim, desde que o impedimento seja justificado e aplicável a todos. O direito de acesso não é absoluto, mas a barreira deve ser razoável e não pode ser utilizada para obstruir o exercício profissional.

O que caracteriza uma situação de urgência que justifica o acesso imediato do advogado?

Situações como prazos processuais em curso, necessidade de obtenção de certidão para medida liminar ou risco de perecimento de direito configuram urgência, autorizando o ingresso sem delongas.