O controle do Poder Legislativo sobre o Executivo é um dos pilares do sistema de freios e contrapesos. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 50, estabelece que as comissões parlamentares podem convocar ministros de Estado para prestar informações pessoalmente. Essa convocação é um instrumento de fiscalização, e a ausência injustificada configura crime de responsabilidade, conforme previsto no §2º do mesmo artigo. A matéria é relevante para entender os limites e as sanções do exercício do poder de fiscalização do Congresso Nacional, sendo frequente em provas de Direito Constitucional.