Ano 2012#ethics

Sobre o tema

A atividade de consultoria e assessoria jurídicas é privativa da advocacia, conforme o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). Embora existam ações que podem ser praticadas por não advogados, como a impetração de habeas corpus (qualquer pessoa pode) ou a postulação nos Juizados Especiais (até certo valor, com representante legal), a orientação técnica sobre direitos e obrigações, a elaboração de pareceres e a defesa de interesses em juízo exigem inscrição na OAB. A questão aborda os limites das atividades privativas, destacando que empresas formadas por não advogados não podem prestar serviços jurídicos.

Tópicos relacionados

Atividades privativas da advocacia
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994)
Consultoria e assessoria jurídicas
Juizados Especiais e capacidade postulatória
Habeas corpus e capacidade para impetrar

Enunciado

A empresa Consumidor Ltda., composta por contadores, despachantes, arquitetos e engenheiros, divulga, semanalmente, sua agenda de defesa judicial dos direitos dos consumidores, não possuindo advogados nos seus quadros. Notificada pelo órgão seccional da OAB, alega que as atividades de consultoria jurídica não seriam privativas dos advogados. Diante desse quadro, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que é atividade privativa da advocacia

Alternativas

A)
a postulação nos Juizados Especiais.
B)
a consultoria e assessoria jurídicas.
C)
a impetração de habeas corpus.
D)
a divulgação conjunta da advocacia com outras atividades.

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Perguntas frequentes

Quais são as atividades privativas da advocacia?

A advocacia tem como atividades privativas a postulação judicial, a consultoria e assessoria jurídicas, salvo exceções legais como o habeas corpus e a atuação nos Juizados Especiais até 20 salários mínimos.

Uma empresa de contabilidade pode prestar consultoria jurídica?

Não. A consultoria jurídica é privativa de advogados regularmente inscritos na OAB. Uma empresa sem advogados em seu quadro não pode oferecer esse serviço.

Qual a diferença entre consultoria jurídica e assessoria jurídica?

Consultoria jurídica envolve orientação e pareceres sobre questões legais; assessoria jurídica abrange a assistência contínua em assuntos jurídicos. Ambas são privativas de advogados.