Ano 2012#taxes

Sobre o tema

As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal específica, conforme previsto no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e nos artigos 77 a 79 do Código Tributário Nacional. Diferem dos impostos por exigirem contraprestação direta ao contribuinte. A atuação estatal que justifica a cobrança de taxa pode ser a prestação de um serviço público ou o exercício do poder de polícia. No entanto, nem todo serviço público pode ser financiado por taxa: apenas os serviços específicos e divisíveis (uti singuli) são passíveis dessa cobrança, enquanto os serviços gerais (uti universi) são custeados por impostos. Da mesma forma, a taxa de polícia exige que o ato de fiscalização seja específico e divisível em relação ao contribuinte. A correta delimitação dessa atuação é essencial para evitar inconstitucionalidades e garantir a justiça fiscal.

Tópicos relacionados

  • Taxas no direito tributário brasileiro
  • Serviços uti universi e uti singuli
  • Taxa de polícia: requisitos
  • Princípio da especificidade e divisibilidade
  • Hipótese de incidência das taxas

Enunciado

As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal.
Assinale a alternativa que corretamente delimite tal atuação, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação tributária.

Alternativas

  • A)

    Os serviços públicos universais (uti universi) podem ser custeados por meio de taxas, já que alcançam a coletividade considerada como um todo, o mesmo não podendo se dizer a respeito dos atos de polícia.

  • B)

    Tanto os serviços públicos uti universi como os uti singuli, também chamados singulares, na medida em que são mensuráveis e divisíveis, podem ser custeados por meio de taxas, juntamente com os atos de polícia.

  • C)

    Somente os serviços públicos específicos, por serem de utilização individual e mensurável, podem ser custeados mediante taxas de serviço, ocorrendo o mesmo com os atos de polícia, que devem ser específicos e divisíveis para serem custeados mediante taxas de polícia.

  • D)

    A atuação estatal suscetível de ser custeada mediante taxa é aquela que se refere indiretamente ao contribuinte, tal como uma obra pública que causa valorização imobiliária, aumentando o valor de mercado dos imóveis localizados em suas imediações.

0.0 (0 avaliacoes)

Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.

Comentarios (0)

Login obrigatorio

Carregando comentarios...

Perguntar pra IA

Perguntas frequentes

O que são taxas no direito tributário brasileiro?

Taxas são tributos que têm como hipótese de incidência uma atuação estatal direta e específica em relação ao contribuinte, seja na prestação de um serviço público ou no exercício do poder de polícia.

Qual a diferença entre serviços uti universi e uti singuli?

Serviços uti universi são gerais e indivisíveis, beneficiando a coletividade como um todo (ex.: iluminação pública). Serviços uti singuli são específicos e divisíveis, podendo ser mensurados individualmente (ex.: coleta de lixo domiciliar).

O que são taxas de polícia?

Taxas de polícia são cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia, como fiscalizações e licenças. Exigem que o ato seja específico e divisível em relação ao contribuinte.

Questões relacionadas