Sobre o tema
A competência para legislar sobre energia nuclear no Brasil é exclusiva da União, conforme o artigo 22, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988. Isso inclui a instalação de usinas nucleares, que envolvem materiais radioativos e segurança nacional. O processo de escolha do local para tais empreendimentos é complexo, envolvendo estudos de impacto ambiental e audiências públicas, mas a decisão final cabe ao Congresso Nacional, que deve editar lei autorizativa. A matéria é relevante para concursos, especialmente da área jurídica, pois exige conhecimento sobre a repartição constitucional de competências e os princípios federativos brasileiros.
Tópicos relacionados
- Competência legislativa sobre energia nuclear
- Repartição constitucional de competências
- Processo de instalação de usinas nucleares
- Papel do Congresso Nacional em usinas nucleares
- Legislação ambiental e nuclear no Brasil
Enunciado
Imagine que três municípios, localizados em diferentes estados membros da federação brasileira, estejam interessados em abrigar a instalação de uma usina de energia que opera com reatores nucleares. A respeito do tema, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
o Congresso Nacional irá definir, mediante a edição de lei, qual município receberá a usina nuclear.
- B)
após a escolha do local para a instalação da usina nuclear, o município que a receber deverá criar a legislação que disciplinará seu funcionamento, bem como o plano de evacuação da população em caso de acidentes, por ser assunto de relevante interesse local.
- C)
em razão do princípio da predominância do interesse, a União deverá legislar sobre o tema, após ouvir e sabatinar obrigatoriamente o Ministro de Minas e Energia no Congresso Nacional, versando sobre os riscos ambientais que a usina pode trazer ao meio ambiente e à população de cada município postulante.
- D)
a CRFB não estabelece expressamente qual ente da federação deverá legislar sobre o tema energia nuclear. Mas, em razão do acidente nuclear de Chernobyl, a doutrina defende que apenas a União deverá criar normas sobre regras de segurança de usinas nucleares.
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Perguntas frequentes
Qual ente federativo tem competência para legislar sobre energia nuclear?
A União, conforme o artigo 22, inciso XXVI, da Constituição Federal, que estabelece competência privativa para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.
Como é feita a escolha do local para instalação de uma usina nuclear no Brasil?
A escolha depende de autorização do Congresso Nacional por meio de lei, após estudos de viabilidade e impacto ambiental, além de audiências públicas e licenciamento pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
O município pode legislar sobre segurança de usinas nucleares?
Não, pois a matéria é de competência privativa da União. O município pode apenas atuar em questões de interesse local, mas não em aspectos nucleares.
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