Ano 2012#criminal

Sobre o tema

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) foi instituído pela Lei 10.792/2003 como uma medida excepcional no sistema penitenciário brasileiro, destinada a isolar presos que representem alta periculosidade ou estejam envolvidos em organizações criminosas. A norma alterou a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), estabelecendo regras rigorosas para a aplicação do regime, como duração máxima de 360 dias e necessidade de autorização judicial. O RDD é um tema central no direito penal e processual penal, sendo frequentemente cobrado em concursos da OAB e de outras bancas. Compreender seus requisitos, prazos e procedimentos é essencial para a correta interpretação das garantias individuais e da disciplina prisional.

Tópicos relacionados

Regime Disciplinar Diferenciado
Lei 10.792/2003 e alterações na LEP
Aplicação a presos provisórios
Autorização judicial para o RDD
Direito ao banho de sol no RDD

Enunciado

Com relação ao Regime Disciplinar Diferenciado, instituído pela Lei 10.792/2003, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A)
O período de aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado não poderá ultrapassar 360 (trezentos e sessenta dias), sendo vedada a repetição da sanção por nova falta grave.
B)
O Regime Disciplinar diferenciado não poderá ser aplicado a presos provisórios, mesmo no caso de crimes hediondos.
C)
A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa e despacho fundamentado da autoridade judicial competente.
D)
O preso terá direito a sair de sua cela por um período de 2 (duas) horas semanais para banho de sol, salvo nos casos de crimes inafiançáveis.

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Perguntas frequentes

O que é o Regime Disciplinar Diferenciado?

É uma sanção disciplinar prevista na Lei de Execução Penal que consiste no isolamento do preso em cela individual, com restrições a visitas e contato com outros detentos, aplicável a casos de falta grave ou de alta periculosidade.

Qual é o prazo máximo de duração do RDD?

O RDD pode durar até 360 dias, sendo possível a renovação por novo período igual em caso de nova falta grave, desde que autorizada judicialmente.

O RDD pode ser aplicado a presos provisórios?

Sim, desde que o preso provisório seja acusado de crime doloso com violência ou grave ameaça, ou de crime hediondo, conforme art. 52, II, da LEP.