Ano 2012#criminal

Sobre o tema

Os princípios limitadores do Direito Penal representam garantias fundamentais contra o arbítrio estatal, delimitando o poder de punir e protegendo direitos individuais. Entre eles, destacam-se o princípio da legalidade, que exige lei prévia e clara para criminalização; o princípio da lesividade, que exige ofensa a bem jurídico; o princípio da insignificância, que afasta a tipicidade em lesões mínimas; e o princípio da adequação social, que exclui a tipicidade de condutas socialmente toleradas. Compreender esses princípios é essencial para a dogmática penal e para a resolução de questões como a da OAB 2012.

Tópicos relacionados

Princípio da adequação social no Direito Penal
Princípio da insignificância
Princípio da legalidade penal
Princípio da lesividade
Medidas de segurança e o princípio da legalidade

Enunciado

Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A)
O princípio da insignificância diz respeito aos comportamentos aceitos no meio social.
B)
A conduta da mãe que autoriza determinada enfermeira da maternidade a furar a orelha de sua filha recém-nascida não configura crime de lesão corporal por conta do princípio da adequação social.
C)
O princípio da legalidade não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, tanto que somente quanto a elas se refere o art. 1º do Código Penal.
D)
O princípio da lesividade impõe que a responsabilidade penal seja exclusivamente subjetiva, ou seja, a conduta penalmente relevante deve ter sido praticada com consciência e vontade ou, ao menos, com a inobservância de um dever objetivo de cuidado.

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Perguntas frequentes

O que é o princípio da adequação social?

É um princípio que exclui a tipicidade de condutas consideradas socialmente adequadas, ou seja, toleradas pela sociedade, mesmo que formalmente se enquadrem em um tipo penal. Exemplo: aplicar uma palmada educativa em filho, desde que moderada.

Qual a diferença entre princípio da insignificância e princípio da adequação social?

O princípio da insignificância foca na mínima ofensa ao bem jurídico (irrelevância material), enquanto a adequação social foca na aceitação social da conduta. Ambos podem levar à atipicidade, mas por fundamentos distintos.

As medidas de segurança estão sujeitas ao princípio da legalidade?

Sim. Embora não sejam penas, as medidas de segurança dependem de previsão legal, pois submetem o indivíduo a restrições de liberdade. O art. 1º do Código Penal ao mencionar 'penas' não exclui as medidas de segurança do princípio da legalidade.