Ano 2012#criminal

Sobre o tema

O crime de abandono de incapaz, previsto no artigo 133 do Código Penal brasileiro, protege pessoas que, por razões de idade, enfermidade ou deficiência, não podem se defender sozinhas. O sujeito ativo é quem tem dever legal de cuidado, guarda ou vigilância. A pena é aumentada se o agente for ascendente, descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. Diferencia-se de crimes como omissão de socorro ou perigo para a vida ou saúde, pois exige abandono efetivo de pessoa incapaz sob os cuidados do agente. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é essencial para a correta tipificação. O Estatuto da Criança e do Adolescente também prevê condutas similares, mas o Código Penal é mais específico quando há relação de cuidado.

Tópicos relacionados

  • Abandono de incapaz (art. 133 CP)
  • Crimes omissivos impróprios
  • Causas de aumento de pena no abandono de incapaz
  • Diferença entre abandono de incapaz e omissão de socorro
  • Estatuto da Criança e do Adolescente e crimes de abandono

Enunciado

Rama, jovem de 19 anos, estava cuidando de suas irmãs mais novas, Sita e Durga, enquanto a mãe viajava a trabalho. Na tarde desse dia, Rama recebeu uma ligação dos amigos, que o chamaram para sair com o objetivo de comemorar o início das férias. Certo de que não se demoraria, Rama deixou as crianças, ambas com 4 anos, brincando sozinhas no quintal de casa, que era grande, tinha muitos brinquedos e uma piscina. Ocorre que Rama bebeu demais e acabou perdendo a hora, chegando em casa tarde da noite, extremamente alcoolizado. As meninas ficaram sem alimentação durante todo o tempo e ainda sofreram com várias picadas de pernilongos. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que Rama praticou crime

Alternativas

  • A)

    de lesão corporal leve por meio de omissão imprópria.

  • B)

    de perigo para a vida ou saúde de outrem.

  • C)

    de abandono de incapaz, com causa de aumento de pena.

  • D)

    previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Perguntas frequentes

Qual a diferença entre abandono de incapaz e omissão de socorro?

No abandono de incapaz, o agente tem o dever legal de cuidado e abandona a vítima, que já está sob sua guarda. Na omissão de socorro, qualquer pessoa que encontra alguém em perigo e não presta assistência pode ser punida.

O que caracteriza a incapazidade para efeitos do crime de abandono?

Incapaz é a pessoa que, por idade (menor de 18 anos), enfermidade ou deficiência, não pode defender-se dos riscos do abandono. A incapacidade deve ser constatada no caso concreto.

Quando a pena do abandono de incapaz é aumentada?

A pena aumenta de 1/3 se o abandono ocorre em lugar ermo, se o agente é ascendente, descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima, ou se a vítima é maior de 60 anos.

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