O mandado de segurança coletivo é um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXX, da Constituição Federal, destinado a proteger direito líquido e certo de uma coletividade. Sua impetração exige legitimidade ativa específica: partidos políticos com representação no Congresso Nacional, organizações sindicais, entidades de classe e associações legalmente constituídas. A norma busca ampliar o acesso à justiça, permitindo que entidades representativas defendam interesses coletivos. No entanto, associações paramilitares não possuem essa legitimidade, pois sua natureza é incompatível com o Estado Democrático de Direito, que repudia organizações armadas privadas. Compreender os legitimados é essencial para o estudo dos direitos fundamentais e dos instrumentos processuais constitucionais.