Ano 2012#constitutional

Sobre o tema

O processo de emenda constitucional no Brasil é regulado pelo artigo 60 da Constituição Federal, que estabelece um sistema de iniciativa restrito a determinados agentes. Entre eles, destaca-se a possibilidade de proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas estaduais, manifestando cada uma pela maioria relativa de seus membros. Esse requisito garante que a alteração constitucional tenha amplo apoio regional, equilíbrio federativo e legitimidade democrática. Compreender as regras de iniciativa é essencial para entender o funcionamento do Poder Constituinte Derivado Reformador e os limites formais impostos ao legislador.

Tópicos relacionados

Iniciativa de emenda constitucional
Artigo 60 da Constituição Federal
Assembleias Legislativas estaduais
Quórum de aprovação para emendas
Processo legislativo no Brasil

Enunciado

As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa. Assim, revela-se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa espécie normativa por proposta de:

Alternativas

A)
mais de dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.
B)
mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos.
C)
mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos.
D)
mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.

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Perguntas frequentes

Quem pode propor uma emenda constitucional no Brasil?

Conforme o artigo 60 da Constituição, podem propor emendas: um terço dos membros da Câmara ou do Senado; o Presidente da República; e mais da metade das Assembleias Legislativas estaduais, manifestando cada uma pela maioria relativa de seus membros.

Qual o quórum exigido para aprovação de uma emenda constitucional?

A emenda é aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, três quintos dos votos dos respectivos membros, em dois turnos de votação.

As Assembleias Legislativas estaduais podem propor emendas constitucionais individualmente?

Não. A iniciativa exige a manifestação de mais da metade das assembleias estaduais, cada uma deliberando pela maioria relativa de seus membros, demonstrando um consenso federativo.