Ano 2012#taxes

Sobre o tema

O Direito Tributário brasileiro estabelece limites ao poder de tributar, entre os quais os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. A anterioridade anual exige que a lei que majora um tributo seja publicada antes do exercício financeiro seguinte, enquanto a anterioridade nonagesimal (ou noventena) determina que a cobrança só ocorra após 90 dias da publicação. Cada tributo pode estar sujeito a um ou ambos os princípios, dependendo de sua natureza. Por exemplo, o ISS (imposto municipal sobre serviços) está sujeito a ambos, o ICMS (estadual sobre circulação de mercadorias) apenas à noventena, e o IOF (federal sobre operações financeiras) pode ser alterado por decreto e está sujeito apenas à noventena, conforme previsão constitucional. Compreender essas nuances é essencial para a aplicação correta das normas tributárias.

Tópicos relacionados

  • Princípio da anterioridade anual
  • Princípio da anterioridade nonagesimal (noventena)
  • ISS, ICMS e IOF: regime constitucional
  • Exceções à anterioridade tributária
  • Extrafiscalidade do IOF

Enunciado

A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que

Alternativas

  • A)

    o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram.

  • B)

    todos os impostos mencionados no enunciado somente poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte à publicação do diploma legal que os alterou por força do princípio da anterioridade.

  • C)

    na hipótese do enunciado, tanto o ISS como o ICMS estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa o vício da inconstitucionalidade.

  • D)

    o IOF, imposto de cunho nitidamente extrafiscal, em relação ao princípio da anterioridade, está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, o que significa que bastam 90 dias da publicação do decreto que alterou sua alíquota para que possa ser cobrado.

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Perguntas frequentes

O que é o princípio da anterioridade nonagesimal?

É a regra que impede a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou majorou, salvo exceções constitucionais.

Quais tributos não se sujeitam à anterioridade anual?

Alguns tributos como II, IE, IOF, IPI, Cide-combustíveis e contribuições sociais, entre outros, podem ter exceções, mas o IOF, por exemplo, não se sujeita à anterioridade anual, apenas à nonagesimal.

O ISS está sujeito a qual tipo de anterioridade?

O ISS está sujeito tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal, conforme o art. 150, III, 'b' e 'c' da CF/88.

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