O foro por prerrogativa de função é uma exceção ao princípio do juiz natural, previsto na Constituição Federal para determinadas autoridades. No caso dos prefeitos municipais, a competência para julgamento de crimes comuns é fixada pela Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a Justiça Estadual de 1ª Instância como órgão competente. As constituições estaduais não podem ampliar esse foro privilegiado, sob pena de violação à hierarquia constitucional. Assim, mesmo que uma constituição estadual preveja o Tribunal de Justiça para julgar prefeitos, essa disposição é inválida para crimes comuns, como homicídio. O entendimento consolidado do STF assegura que o julgamento ocorra no juízo de primeiro grau, respeitando o princípio do juiz natural e a simetria constitucional.