Sobre o tema
O exercício da advocacia exige atenção constante às regras éticas e de impedimento, especialmente quando o advogado atua simultaneamente como servidor ou prestador de serviços em órgãos públicos. No Brasil, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece hipóteses de impedimento para evitar conflitos de interesses. Um exemplo clássico é a vedação ao advogado que presta serviços à Junta Comercial de atuar em atos constitutivos de empresas, pois isso poderia comprometer a imparcialidade e a moralidade administrativa. Compreender essas limitações é fundamental para a prática profissional ética e para a aprovação no Exame da OAB.
Tópicos relacionados
- Impedimentos éticos do advogado
- Atuação em órgão público e advocacia privada
- Regulamento Geral da OAB
- Visto em atos constitutivos de pessoa jurídica
- Conflito de interesses na advocacia
Enunciado
Tício é advogado prestando serviços à Junta Comercial do Estado Y. Exerce a atividade concomitantemente em escritório próprio, onde atua em causas civis e empresariais. Um dos seus clientes postula o seu visto em atos constitutivos de pessoa jurídica que pretende criar. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A)
Sendo um cliente do escritório, é inerente à atividade da advocacia o visto em atos constitutivos de pessoa jurídica.
- B)
Ao prestar serviços para Junta Comercial, surge impedimento previsto no Regulamento Geral.
- C)
A análise do conteúdo dos atos constitutivos pode ser realizada pelo advogado tanto no escritório quanto na Junta Comercial.
- D)
A atuação na Junta Comercial gera impedimento para ações judiciais, mas não para vistos em atos constitutivos.
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Perguntas frequentes
O que diz o Regulamento Geral sobre impedimentos do advogado que atua em órgão público?
O Regulamento Geral veda ao advogado que exerce cargo ou função pública vinculada à atividade jurídica atuar em processos ou dar parecer sobre matéria relacionada ao órgão onde serve, inclusive em atos privados.
Um advogado pode ter escritório privado e ao mesmo tempo prestar serviços à Junta Comercial?
Sim, é permitido, mas há impedimentos específicos: ele não pode praticar atos advocatícios relacionados à matéria de competência da Junta Comercial para clientes privados, sob pena de violação ética.
O que é o visto em atos constitutivos de pessoa jurídica?
É a análise jurídica e aprovação de contratos sociais, estatutos e alterações de empresas, que muitos advogados realizam como parte do serviço de consultoria empresarial.
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