Ano 2012#ethics

Sobre o tema

A comprovação do efetivo exercício da advocacia é um requisito comum em processos seletivos de grandes empresas e concursos públicos, sendo regulamentada pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94). Para que o advogado demonstre sua atuação profissional, a norma exige a participação anual mínima em atos privativos da profissão, que são aqueles que somente advogados podem realizar, como petições iniciais, contestações, audiências, entre outros. Essa exigência visa garantir que o profissional esteja efetivamente atuando na área, assegurando a qualidade e a experiência necessárias. O entendimento correto desse dispositivo é essencial para evitar equívocos em processos seletivos e para o cumprimento das obrigações junto à OAB.

Tópicos relacionados

  • Comprovação do exercício da advocacia
  • Atos privativos do advogado
  • Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia
  • Participação anual mínima
  • Requisitos para processos seletivos

Enunciado

Esculápio, advogado, deseja comprovar o exercício da atividade advocatícia, pois inscreveu-se em processo seletivo para contratação por empresa de grande porte, sendo esse um dos documentos essenciais para o certame. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o efetivo exercício da advocacia é comprovado pela participação anual mínima em

Alternativas

  • A)

    seis petições iniciais civis.

  • B)

    três participações em audiências.

  • C)

    quatro peças defensivas gerais.

  • D)

    cinco atos privativos de advogado.

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Perguntas frequentes

O que são atos privativos do advogado?

Atos privativos do advogado são aqueles que apenas profissionais inscritos na OAB podem praticar, como postular em juízo, impetrar mandados de segurança, entre outros, conforme o art. 1º do Estatuto da Advocacia.

Como comprovar o exercício da advocacia para a OAB?

A comprovação é feita mediante a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado, conforme o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia (art. 13, § 5º).

Qual a importância da comprovação do exercício da advocacia em processos seletivos?

A comprovação atesta que o profissional está em efetiva atividade, garantindo experiência e aptidão para o cargo, sendo um requisito eliminatório em muitos certames.

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