Sobre o tema
O exercício da advocacia no Brasil é regulamentado pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), que define como atividades privativas dos advogados a postulação judicial, a consultoria, a assessoria e a direção jurídicas. Essas atividades exigem inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de exercício ilegal da profissão. Compreender o alcance dessas prerrogativas é essencial para bacharéis em Direito, especialmente aqueles que ocuparam cargos públicos e desejam atuar na área jurídica após a aposentadoria. A distinção entre consultoria e assessoria, bem como a obrigatoriedade do registro profissional, são temas recorrentes em concursos da OAB e provas de ética profissional.
Tópicos relacionados
- Atividades privativas do advogado
- Consultoria jurídica e assessoria
- Inscrição obrigatória na OAB
- Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)
- Exercício ilegal da profissão
Enunciado
Paulo, bacharel em Direito, exerceu relevantes cargos no Poder Executivo das três esferas de Governo, adquirindo profundo conhecimento sobre as atividades internas da Administração Pública. Após aposentar-se, sem requerer inscrição nos quadros da OAB, estabelece serviço de consultoria jurídica, tendo angariado vários clientes desde o período da inauguração da sua atividade.
De acordo com o narrado e observadas as normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Dentre as atividades privativas do advogado incluem-se a postulação judicial e a assessoria jurídica, mas não a consultoria.
- B)
O bacharel em Direito aposentado não tem vedado qualquer prática de atividade jurídica, mesmo não inscrito nos quadros da OAB.
- C)
O advogado atua na atividade judicial pugnando pela defesa dos interesses dos seus clientes e na consultoria jurídica.
- D)
As atividades privativas do advogado incluem a assessoria jurídica, a direção jurídica e a atuação nos Juizados Especiais.
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Perguntas frequentes
Quais são as atividades privativas dos advogados segundo o Estatuto da OAB?
São atividades privativas: a postulação judicial, a consultoria, a assessoria e a direção jurídicas, conforme o artigo 1º da Lei 8.906/94.
Um bacharel em Direito pode prestar consultoria jurídica sem ser inscrito na OAB?
Não. A consultoria jurídica é atividade privativa de advogado, exigindo inscrição regular na OAB. O exercício sem registro configura infração penal (exercício ilegal da profissão).
Qual a diferença entre assessoria e consultoria jurídica?
Na prática, a assessoria envolve acompanhamento contínuo de questões jurídicas de um cliente, enquanto a consultoria é voltada a pareceres pontuais. Ambas são privativas de advogados.
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