Ano 2012#constitutional

Sobre o tema

O controle de constitucionalidade no Brasil permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) modular os efeitos de suas decisões em ações diretas de inconstitucionalidade (ADI). Isso significa que, mesmo ao declarar uma lei inconstitucional, o STF pode, por maioria de dois terços, restringir os efeitos da decisão, determinando que ela só produza efeitos a partir de outro momento, como o trânsito em julgado ou uma data futura. Essa técnica, prevista no artigo 27 da Lei 9.868/99, busca conciliar a supremacia constitucional com a segurança jurídica, evitando que a declaração de nulidade cause danos desproporcionais a relações jurídicas já consolidadas. No caso de uma lei estadual que criou cargos sem previsão de receita, o STF pode, ao reconhecer o vício, preservar a validade dos atos praticados pelos servidores já empossados.

Tópicos relacionados

  • Controle de constitucionalidade no Brasil
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
  • Modulação dos efeitos temporais no STF
  • Vício de iniciativa legislativa
  • Segurança jurídica e efeitos ex tunc

Enunciado

Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita necessária.
Considerando as normas existentes a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto posicionamento do STF.

Alternativas

  • A)

    Não terá alternativa senão declarar a inconstitucionalidade da lei, por vício de iniciativa, com efeitos ex tunc, e julgar de plano inválido o concurso público, determinando a exoneração de todos os fiscais aprovados e a anulação dos atos por eles praticados.

  • B)

    Não poderá acatar os argumentos da ação direta, uma vez que o Governador foi quem autorizou a realização do concurso e deu posse aos candidatos, de modo que a ação proposta por ele mesmo viola a segurança jurídica, denotando conduta contraditória.

  • C)

    Deverá realizar uma ponderação de princípios e poderá, ao final, decidir pela constitucionalidade da lei e pela sua manutenção no ordenamento jurídico, apesar da afronta à Constituição, caso em que julgará improcedente a ação.

  • D)

    Poderá, ao declarar a inconstitucionalidade, e pelo voto de dois terços dos ministros, restringir os efeitos da decisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, preservando os atos já praticados pelos fiscais.

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Perguntas frequentes

O que é modulação dos efeitos no controle de constitucionalidade?

É a possibilidade de o STF, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei, restringir os efeitos da decisão para que não retroajam, preservando atos praticados anteriormente, desde que haja maioria de dois terços.

Qual o fundamento legal para a modulação dos efeitos no STF?

O artigo 27 da Lei 9.868/99 prevê que o STF pode, por maioria de dois terços, modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando que ela só tenha eficácia a partir do trânsito em julgado ou de outro momento.

O que é vício de iniciativa legislativa?

É um vício formal que ocorre quando uma lei é proposta por autoridade que não possui competência para iniciar o processo legislativo sobre determinada matéria, como leis que criam cargos públicos, que são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

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