A relação entre medidas provisórias e súmulas vinculantes é um tema central no Direito Constitucional brasileiro. A súmula vinculante, prevista no artigo 103-A da Constituição Federal, tem efeito vinculante sobre todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Já a medida provisória, regulada pelo artigo 62, permite ao Presidente da República legislar em casos de relevância e urgência. O conflito surge quando uma medida provisória contraria o teor de uma súmula vinculante. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, ao editar uma medida provisória, o Presidente exerce função legislativa, podendo inovar no ordenamento jurídico, inclusive em sentido contrário à súmula. Contudo, essa medida provisória está sujeita a controle de constitucionalidade posterior.