Sobre o tema
A publicidade na advocacia é estritamente regulamentada pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O advogado deve evitar qualquer prática que caracterize captação de clientela ou mercantilização da profissão. A distribuição de panfletos em locais públicos, como fóruns, é geralmente considerada captação irregular de causas, salvo se limitada a informações objetivas sem caráter promocional. Além disso, a fixação de honorários abaixo da tabela da OAB configura infração ética, assim como a divulgação de valores em placas ou anúncios. A especialização técnico-científica pode ser mencionada em publicações, desde que respeitados os limites da discrição.
Tópicos relacionados
- Publicidade e captação de clientela na advocacia
- Código de Ética e Disciplina da OAB
- Honorários advocatícios e tabela da OAB
- Placa de escritório de advocacia
Enunciado
O advogado “Y”, recém formado, diante da dificuldade em conseguir clientes, passa a distribuir panfletos em locais próximos aos fóruns da cidade onde reside, oferecendo seus serviços profissionais. Nos panfletos distribuídos por “Y” constam informações acerca da sua especialização técnico-científica, localização e telefones do seu escritório. Por outro lado, “Y” instalou placa na porta de seu escritório, na qual fez constar os valores cobrados por seus serviços profissionais, fixados, aliás, em patamares inferiores àqueles estipulados pela tabela de honorários da OAB.
Quanto à conduta de “Y”, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
- A)
“Y” incorre em infração disciplinar, consistente na captação irregular de causas, ao distribuir panfletos ao público oferecendo seus serviços como advogado.
- B)
“Y” viola dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, ao fixar honorários em valores inferiores aos estipulados na tabela de honorários da OAB.
- C)
“Y” pode distribuir panfletos ao público, oferecendo seus serviços profissionais, desde que neles não conste sua especialização técnico-científica.
- D)
“Y” viola dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, ao fazer constar de sua placa referências aos valores cobrados por seus serviços profissionais.
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Perguntas frequentes
O advogado pode distribuir panfletos para divulgar seus serviços?
Não, salvo exceções restritas. A distribuição de panfletos em locais públicos é considerada captação irregular de clientela, vedada pelo Código de Ética da OAB.
É permitido ao advogado fixar honorários abaixo da tabela da OAB?
Não. O advogado deve respeitar os valores mínimos da tabela de honorários da OAB, sob pena de infração disciplinar por aviltamento dos honorários.
O que pode constar na placa do escritório de advocacia?
A placa deve conter apenas o nome do advogado, número de inscrição na OAB e, se desejado, a especialidade. É vedada a divulgação de valores ou qualquer forma de propaganda mercantil.
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