Ano 2012#environmental

Sobre o tema

O trânsito de fauna exótica entre países é regulado por rigorosas normas ambientais, visando prevenir a introdução de espécies invasoras e proteger a biodiversidade nativa. No Brasil, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e a Convenção sobre Diversidade Biológica estabelecem que a importação de animais silvestres depende de licenciamento ambiental e parecer técnico oficial favorável. A competência para julgar crimes ambientais interestaduais ou internacionais é da Justiça Federal, conforme a Constituição Federal. Este caso envolve a importação ilegal de um coala, animal típico australiano, sem as devidas autorizações, configurando crime ambiental de competência federal.

Tópicos relacionados

  • Crime de introdução de animal exótico no Brasil
  • Licenciamento ambiental para importação de fauna
  • Competência da Justiça Federal em crimes ambientais
  • Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)
  • Proteção da biodiversidade e espécies invasoras

Enunciado

Luísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar a Austrália, traz consigo para a sua casa um filhote de coala, animal típico daquele país e inexistente no Brasil.
Tendo em vista tal situação, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    Ao trazer o animal, Luísa não cometeu qualquer ilícito ambiental já que a propriedade de animais domésticos é livre no Brasil.

  • B)

    Ao trazer o animal, Luísa, em princípio, não cometeu qualquer ilícito ambiental, pois o crime contra o meio ambiente só se configuraria caso Luísa abandonasse ou praticasse ações de crueldade contra o animal por ela adotado.

  • C)

    Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem prévio licenciamento ambiental, sendo a Justiça estadual de Pernambuco competente para julgar a eventual ação.

  • D)

    Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem licença e sem parecer técnico oficial favorável, sendo a Justiça Federal competente para julgar a eventual ação.

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Perguntas frequentes

O que caracteriza a introdução ilegal de espécie exótica no Brasil?

A introdução ilegal ocorre quando alguém traz para o Brasil animal silvestre exótico sem licença ambiental e parecer técnico favorável, conforme a Lei 9.605/1998.

Qual a justificativa para a necessidade de licenciamento na importação de fauna?

Evitar a disseminação de espécies invasoras que podem desequilibrar ecossistemas, competir com espécies nativas e transmitir doenças.

Por que a Justiça Federal é competente para julgar crimes ambientais com trânsito interestadual ou internacional?

Porque a Constituição Federal (artigo 109) atribui à Justiça Federal a competência para processar infrações penais que envolvam bens ou interesses da União, como a proteção ambiental em nível interestadual e internacional.

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