Ano 2012#ethics

Sobre o tema

No Direito Brasileiro, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e gozam de privilégio especial ou geral no concurso de credores. No contexto da falência, a classificação dos créditos é crucial para determinar a ordem de pagamento. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e a Lei de Falências (Lei 11.101/2005) estabelecem que os honorários advocatícios são créditos privilegiados, situando-se à frente dos quirografários. Essa proteção visa assegurar a subsistência do advogado e a efetividade da prestação jurisdicional. A questão aborda exatamente essa classificação, exigindo conhecimento sobre a natureza jurídica dos honorários no processo falimentar.

Tópicos relacionados

  • Natureza dos honorários advocatícios na falência
  • Crédito privilegiado x quirografário
  • Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)
  • Lei de Falências (Lei 11.101/2005)
  • Ordem de pagamento dos credores

Enunciado

João postulou, por meio de representação de advogado, ação condenatória em face da sociedade Cacos e Cacos Ltda., obtendo sentença favorável, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da decisão judicial, João e seu advogado Pedro são cientificados de que a sociedade está falida, devendo os seus créditos sofrer procedimento de habilitação.
Nesse caso, a natureza dos créditos correspondentes a honorários advocatícios, nos termos do Estatuto, é considerada como

Alternativas

  • A)

    quirografária.

  • B)

    real.

  • C)

    privilegiada.

  • D)

    natural.

0.0 (0 avaliacoes)

Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.

Comentarios (0)

Login obrigatorio

Carregando comentarios...

Perguntar pra IA

Perguntas frequentes

Qual é a natureza dos honorários advocatícios no concurso de credores?

Os honorários advocatícios são considerados créditos privilegiados, com natureza alimentar, ocupando posição preferencial em relação aos créditos quirografários.

A Lei de Falências classifica os honorários advocatícios como créditos trabalhistas?

Não exatamente; os honorários advocatícios são tratados como créditos com privilégio geral ou especial, dependendo do caso, mas não se equiparam aos créditos trabalhistas, que têm privilégio mais elevado.

O advogado pode habilitar seu crédito de honorários na falência do cliente?

Sim, o advogado deve habilitar seu crédito na falência, e ele será classificado como privilegiado, desde que o serviço tenha sido prestado antes da decretação da falência.

Questões relacionadas