Ano 2012#criminal

Sobre o tema

O concurso de pessoas no Direito Penal brasileiro regula a responsabilidade quando mais de um agente contribui para a prática de um crime. A comunicação de circunstâncias pessoais entre os participantes é tema central, disciplinado pelo artigo 30 do Código Penal. Nele, estabelece-se que as circunstâncias de caráter pessoal (como motivos, estados emocionais ou condições especiais) não se comunicam, salvo quando forem elementares do crime. Isso significa que cada agente responde de acordo com sua própria culpabilidade e situação pessoal, desde que o crime seja comum. Em crimes próprios, aqueles que exigem uma qualidade especial do sujeito ativo, essa qualidade pode se comunicar ao partícipe que a conhece, permitindo que todos respondam pelo mesmo delito. A distinção prática é importante para resolver casos como homicídio privilegiado versus qualificado ou infanticídio com auxílio de terceiro.

Tópicos relacionados

  • Concurso de pessoas no Direito Penal
  • Comunicação de circunstâncias pessoais (art. 30 CP)
  • Crimes próprios e elementares
  • Homicídio privilegiado e qualificado
  • Infanticídio e estado puerperal

Enunciado

Analise detidamente as seguintes situações:
Casuística 1: Amarildo, ao chegar a sua casa, constata que sua filha foi estuprada por Terêncio. Imbuído de relevante valor moral, contrata Ronaldo, pistoleiro profissional, para tirar a vida do estuprador. O serviço é regularmente executado.
Casuística 2: Lucas concorre para um infanticídio auxiliando Julieta, parturiente, a matar o nascituro – o que efetivamente acontece. Lucas sabia, desde o início, que Julieta estava sob a influência do estado puerperal.
Levando em consideração a legislação vigente e a doutrina sobre o concurso de pessoas (concursus delinquentium), é correto afirmar que

Alternativas

  • A)

    no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe. No exemplo 2, Lucas e Julieta responderão pelo crime de infanticídio.

  • B)

    no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio simples (ou seja, sem privilégio pelo fato de não estar imbuído de relevante valor moral). No exemplo 2, Lucas, que não está influenciado pelo estado puerperal, responderá por homicídio, e Julieta pelo crime de infanticídio.

  • C)

    no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio simples (ou seja, sem privilégio pelo fato de não estar imbuído de relevante valor moral). No exemplo 2, tanto Lucas quanto Julieta responderão pelo crime de homicídio (ele na modalidade simples, ela na modalidade privilegiada em razão da influência do estado puerperal).

  • D)

    no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil. No exemplo 2, Lucas, que não está influenciado pelo estado puerperal, responderá por homicídio e Julieta pelo crime de infanticídio.

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Perguntas frequentes

O que diz o artigo 30 do Código Penal sobre a comunicação de circunstâncias?

O artigo 30 estabelece que as circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam entre os participantes do crime, a menos que sejam elementares do delito.

O que são crimes próprios no Direito Penal?

Crimes próprios são aqueles que exigem uma qualidade especial do sujeito ativo, como o infanticídio, que só pode ser cometido pela mãe sob influência do estado puerperal.

Como um terceiro pode ser responsabilizado por infanticídio se não for a mãe?

Se o terceiro conhece a condição especial (estado puerperal) e participa do crime, a elementar se comunica, e ele também responde por infanticídio, conforme o art. 30 do CP.

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