O crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal, consuma-se no local onde o documento é efetivamente utilizado. No caso, o passaporte falsificado foi apresentado à Polícia Militar na cidade K, configurando o uso. Além disso, o passaporte é um documento público federal, expedido pela Polícia Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, conforme o artigo 109, IV, da Constituição Federal. A determinação do órgão julgador depende da conjugação do lugar da consumação com a natureza federal do documento, sendo irrelevante o local da falsificação ou a intenção do agente. A banca examinadora cobra o conhecimento da teoria do resultado e da competência territorial em matéria penal.