No âmbito da advocacia brasileira, o processo disciplinar é regulado pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina. Quando um advogado possui inscrições em mais de uma seccional da OAB, a competência para julgar infrações disciplinares segue a regra territorial: cada infração é apurada e julgada pelo Conselho Seccional onde o ato foi praticado, independentemente da inscrição principal ou suplementar. Esse princípio visa garantir a eficiência e a proximidade do órgão julgador com os fatos, além de evitar conflitos de competência. A correta aplicação dessa norma é essencial para a manutenção da disciplina e da ética profissional, sendo frequentemente cobrada em exames da OAB e concursos jurídicos.