Ano 2012#constitutional

Sobre o tema

O habeas corpus é um remédio constitucional destinado a proteger o direito de locomoção, previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988. Sua finalidade é coibir ilegalidades ou abusos de poder que ameacem a liberdade de ir e vir. Pode ser impetrado por qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira, e até mesmo por pessoa jurídica em defesa de seus membros. A gratuidade é garantida constitucionalmente. Além disso, o habeas corpus serve como instrumento de controle difuso de constitucionalidade, pois o Judiciário, ao analisar o caso, pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que esteja a fundamentar a coação ilegal.

Tópicos relacionados

  • Remédios constitucionais
  • Habeas corpus: cabimento e requisitos
  • Controle de constitucionalidade difuso
  • Gratuidade da justiça
  • Legitimidade ativa de estrangeiros

Enunciado

A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

  • A)

    Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país.

  • B)

    É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente.

  • C)

    Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade.

  • D)

    A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento.

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Perguntas frequentes

O que é habeas corpus?

É um remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção contra ilegalidades ou abuso de poder, previsto no artigo 5º, LXVIII, da CF/88.

Quem pode impetrar habeas corpus?

Qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira, pode impetrar habeas corpus em seu favor ou de outrem. Pessoas jurídicas também têm legitimidade, mas apenas para defender seus membros.

O habeas corpus pode ser usado para controle de constitucionalidade?

Sim, pois ao apreciar o pedido, o juiz pode declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que embase a coação, configurando controle difuso.

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