Ano 2012#constitutional

Sobre o tema

A desapropriação é um instituto jurídico pelo qual o Estado retira a propriedade de um particular para atender ao interesse público, mediante justa indenização. No Brasil, a competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, conforme o art. 22, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Isso significa que apenas a União pode editar normas gerais sobre o tema, como os procedimentos e requisitos para a desapropriação. Estados e Municípios podem atuar em casos específicos, mas sempre dentro das regras federais. A questão aborda esse limite constitucional, testando o conhecimento sobre a repartição de competências legislativas. Entender quem detém o poder de legislar sobre desapropriação é essencial para evitar conflitos federativos e garantir a segurança jurídica nas intervenções estatais na propriedade.

Tópicos relacionados

  • Competência legislativa privativa da União
  • Desapropriação e justa indenização
  • Repartição de competências na Constituição
  • Art. 22, II da CF/88
  • Limites dos Estados em desapropriação

Enunciado

O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização.
Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    Trata-se de competência privativa da União

  • B)

    Trata-se de competência da União em comum com os Estados.

  • C)

    Trata-se de competência privativa dos Estados

  • D)

    Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.

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Perguntas frequentes

Qual é o fundamento constitucional da competência privativa da União para legislar sobre desapropriação?

O fundamento está no art. 22, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece ser competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

Os Estados podem legislar sobre desapropriação?

Os Estados podem legislar sobre desapropriação apenas de forma suplementar, desde que haja autorização por lei complementar federal, nos termos do art. 22, parágrafo único, da CF.

O que caracteriza a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária?

A desapropriação por interesse social para reforma agrária é regulada pela Lei Complementar 76/1993 e exige indenização justa, prévia e em títulos da dívida agrária, conforme o art. 184 da CF.

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