O processo de aprovação de tratados internacionais no Brasil envolve a atuação conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. Após a negociação e assinatura pelo Presidente da República, o tratado é submetido ao Congresso Nacional para aprovação. É por meio do Decreto Legislativo, previsto no artigo 49, inciso I da Constituição, que o Congresso manifesta sua anuência, autorizando o Presidente a ratificar o tratado. Esse ato normativo tem natureza de ato congressual exclusivo e é fundamental para a incorporação de compromissos internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro. Compreender esse procedimento é essencial para estudantes de Direito Constitucional e candidatos a concursos públicos.