A saúde é um direito social fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, que estabelece um sistema único (SUS) baseado nos princípios de universalidade, integralidade e equidade. O artigo 196 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. O artigo 199 regula a participação da iniciativa privada, vedando a destinação de recursos públicos para entidades com fins lucrativos e exigindo lei complementar para autorizar capital estrangeiro. O SUS também atua na vigilância sanitária e na colaboração com a proteção do meio ambiente, incluindo o do trabalho. Compreender essas normas é essencial para a cidadania e para concursos jurídicos, como o da OAB.