Sobre o tema
A função de Gerente Jurídico em empresas envolve a direção e supervisão de atividades jurídicas, exigindo conhecimento técnico e capacidade de emitir pareceres legais. No Brasil, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que tais funções são privativas de advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Isso garante que o profissional esteja sujeito ao código de ética e fiscalização da OAB, assegurando a qualidade e responsabilidade dos serviços jurídicos prestados. A questão aborda os requisitos legais para ocupar esse cargo, destacando a importância da inscrição na OAB mesmo para bacharéis aprovados no Exame de Ordem.
Tópicos relacionados
- Privacidade da advocacia empresarial
- Inscrição na OAB para gerente jurídico
- Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia
- Diferença entre bacharel e advogado
- Exame de Ordem e registro profissional
Enunciado
Laura, advogada na área empresarial, após concluir o mestrado em renomada instituição de ensino superior, é convidada para integrar a equipe de assessoria jurídica da empresa K S/A . No dia da entrevista final, é inquirida pelo Gerente Jurídico da empresa, bacharel em Direito, sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de o mesmo ter logrado êxito no Exame de Ordem.
Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O bacharel em Direito pode exercer as funções de Gerência Jurídica mesmo que não tenha os requisitos para ingresso na Ordem dos Advogados.
- B)
A função de Gerente Jurídico é privativa de advogados com regular inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados.
- C)
O bacharel em Direito, caso preencha os requisitos legais, inclusive aprovação em Exame de Ordem, pode exercer funções de Gerente Jurídico antes da inscrição na Ordem dos Advogados.
- D)
A função de Gerente Jurídico, como é de confiança da empresa, pode ser exercida por quem não tem formação na área.
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Perguntas frequentes
O que diz o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia sobre a função de gerente jurídico?
O Regulamento Geral estabelece que a direção jurídica de empresas é atividade privativa de advogados regularmente inscritos na OAB, conforme artigo 3º do Estatuto da Advocacia.
Um bacharel em Direito aprovado no Exame de Ordem pode ser gerente jurídico sem inscrição na OAB?
Não. A aprovação no Exame de Ordem é apenas um dos requisitos; o profissional deve estar inscrito na OAB para exercer qualquer atividade privativa de advocacia, incluindo gerência jurídica.
Qual a diferença entre bacharel em Direito e advogado para a legislação brasileira?
Bacharel em Direito é quem concluiu o curso, mas ainda não obteve inscrição na OAB. Advogado é o bacharel que, após aprovação no Exame de Ordem, registra-se na OAB e adquire direitos e deveres profissionais.
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