Sobre o tema
O sistema progressivo de cumprimento de pena no Brasil permite que o condenado transite de um regime mais severo para outro mais brando, como do fechado para o semiaberto e deste para o aberto, até o livramento condicional. Essa sistemática busca ressocializar o apenado, premiando seu bom comportamento e mérito. A progressão de regime é um direito do condenado, mas está sujeita a requisitos objetivos (cumprimento de parte da pena) e subjetivos (mérito, reparação do dano em certos casos). A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) e o Código Penal estabelecem as regras. É crucial entender que crimes hediondos, por exemplo, não são mais exceção à progressão após a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei 8.072/90 pelo STF. A matéria é recorrente em provas da OAB, exigindo conhecimento detalhado dos requisitos.
Tópicos relacionados
- Progressão de regime e livramento condicional
- Requisitos para progressão de regime penal
- Crimes hediondos e progressão de regime
- Reparação do dano na progressão de regime
- Lei de Execução Penal e progressão
Enunciado
O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva.
A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O sistema progressivo brasileiro é compatível com a progressão “por saltos”, consistente na possibilidade da passagem direta do regime fechado para o aberto.
- B)
O cumprimento da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos é uma exceção ao sistema progressivo. O condenado nesta modalidade criminosa deve iniciar e encerrar o cumprimento da pena no regime fechado, sem possibilidade de passagem para regime mais brando.
- C)
A progressão está condicionada, nos crimes contra a Administração Pública , à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais, além do cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e do mérito do condenado.
- D)
O pedido de progressão deve ser endereçado ao juízo sentenciante, que decidirá independente de manifestação do Ministério Público.
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Perguntas frequentes
Quais são os requisitos para a progressão de regime no Brasil?
Os requisitos são: cumprimento de pelo menos 1/6 da pena no regime anterior (ou fração maior para crimes hediondos), mérito do condenado (bom comportamento carcerário) e, nos crimes contra a Administração Pública, reparação do dano causado ou devolução do produto do ilícito.
A progressão de regime é possível para crimes hediondos?
Sim, após o STF declarar inconstitucional a vedação da progressão para crimes hediondos (HC 82.959/SP). Atualmente, a progressão é permitida, mas com requisitos mais rigorosos, como o cumprimento de 2/5 da pena se primário, ou 3/5 se reincidente.
O que significa progressão 'por saltos'?
Progressão 'por saltos' seria a passagem direta do regime fechado para o aberto, sem passar pelo semiaberto. Isso não é admitido no sistema brasileiro, pois a progressão deve ser gradual, de regime em regime, conforme o art. 112 da LEP.
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