Ano 2012#ethics

Sobre o tema

O estágio em Direito é regulamentado pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e pelo Regulamento Geral da OAB. O estagiário inscrito na OAB pode praticar atos jurídicos sob supervisão de um advogado, mas possui limitações. Uma delas é a impossibilidade de substabelecimento de poderes, pois o substabelecimento transfere a representação do cliente, o que só pode ser feito a outro advogado. O entendimento correto é que o estagiário atua sempre sob a supervisão e responsabilidade do advogado, não podendo realizar atos autonomamente, como audiências ou retirada de autos. A questão aborda os limites da atuação do estagiário e a responsabilidade do advogado supervisor.

Tópicos relacionados

Estagiário de Direito e inscrição na OAB
Substabelecimento de poderes no Estatuto da Advocacia
Supervisão e responsabilidade do advogado
Atos permitidos ao estagiário de Direito
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia

Enunciado

Marcio é estagiário de Direito regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e atua sob supervisão da advogada Helena. Atuando em determinado processo, a advogada substabelece ao estagiário os poderes que lhe foram conferidos pelo cliente.
A respeito do caso apresentado, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A)
O estagiário poderá retirar os autos do cartório conjuntamente com a advogada.
B)
Os atos do estagiário ocorrem sob a supervisão e responsabilidade da advogada.
C)
As petições apresentadas no processo terão a subscrição conjunta da advogada inclusive de juntada de documentos.
D)
O estagiário poderá realizar audiências judiciais autonomamente sem a presença da advogada.

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Perguntas frequentes

O que é o substabelecimento de poderes na advocacia?

É o ato pelo qual o advogado transfere a outro advogado os poderes que lhe foram conferidos pelo cliente, seja com reservas (para atos específicos) ou sem reservas. Somente advogados regularmente inscritos podem receber substabelecimento.

Quais atos um estagiário de Direito pode praticar sozinho?

O estagiário pode praticar atos como a retirada de autos de cartório e realização de audiências, mas sempre sob a supervisão e responsabilidade do advogado orientador. Não pode atuar autonomamente.

O advogado supervisor responde pelos atos do estagiário?

Sim, o advogado supervisor assume responsabilidade solidária pelos atos praticados pelo estagiário sob sua orientação. O estagiário não possui capacidade postulatória plena.