A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é estruturada em Conselhos Seccionais, cada um com jurisdição sobre um estado ou o Distrito Federal. A criação de novos Conselhos Seccionais, quando necessária, é regulamentada pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Esse processo visa adaptar a estrutura da OAB às demandas regionais, garantindo representatividade e eficiência na fiscalização da profissão. A competência para criar esses conselhos é privativa do Conselho Federal da OAB, que atua como órgão máximo da entidade. A medida deve ser formalizada por meio de resolução, assegurando a uniformidade e a legalidade do ato. Compreender esse mecanismo é essencial para profissionais do Direito, especialmente aqueles que atuam na área de ética e regulamentação profissional.