Sobre o tema
O direito do advogado de ingressar em assembleias de sociedades anônimas representando seu cliente é um tema crucial na ética profissional e no exercício da advocacia. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) estabelece os limites e requisitos para essa atuação, especialmente quanto aos poderes conferidos pela procuração. A distinção entre poderes gerais e especiais é fundamental: assembleias de acionistas exigem poderes específicos para deliberar sobre matérias complexas, como alterações contratuais ou destituição de administradores. A questão aborda exatamente essa necessidade de procuração com poderes especiais, evitando que o advogado atue sem autorização clara do cliente. Compreender essa regra é essencial para evitar nulidades e garantir a validade dos atos praticados.
Tópicos relacionados
- Estatuto da Advocacia art. 7
- Poderes especiais na procuração
- Assembleia de sociedade anônima
- Direitos do advogado
- Representação processual e extraprocessual
Enunciado
O advogado Francisco é conhecido por sua rara habilidade no setor de contratos empresariais, experto nas chamadas cláusulas venenosas que dificultam a quebra imotivada de avenças. No exercício regular da sua profissão de advogado, apresenta-se, munido dos devidos poderes, em assembleia de sociedade anônima, cujo controlador é seu cliente. O presidente da assembleia não acolhe a sua presença, aduzindo falta de autorização legal.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado
Alternativas
- A)
ingressar em assembleia, representando seu cliente, mesmo não munido de mandato.
- B)
representar seu cliente com procuração outorgada com poderes gerais.
- C)
atuar em assembleia a que seu cliente possa comparecer, munido de poderes especiais.
- D)
atuar excepcionalmente com autorização do presidente da assembleia, que supre o mandato.
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Perguntas frequentes
O que diferencia poderes gerais de poderes especiais na procuração do advogado?
Poderes gerais autorizam atos de administração ordinária, enquanto poderes especiais são necessários para atos que exijam decisão específica do cliente, como participar de assembleias e deliberar sobre matérias determinadas.
O advogado pode representar o cliente em assembleia sem procuração?
Não. O Estatuto da Advocacia exige que o advogado esteja munido de procuração com poderes especiais para o ato, conforme artigo 7, inciso VI, alínea 'b'.
Quais as consequências da atuação do advogado sem poderes especiais em assembleia?
Os atos praticados podem ser considerados inválidos ou ineficazes, além de configurar infração ética por exercício irregular da profissão.
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