Ano 2013#constitutional

Sobre o tema

Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal de 1988 para proteger direitos fundamentais contra ilegalidades ou abusos de poder. Eles incluem habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular. Cada um possui requisitos e finalidades específicas, sendo essenciais para a efetividade do Estado Democrático de Direito. O conhecimento desses mecanismos é fundamental para a compreensão do sistema de garantias constitucionais no Brasil.

Tópicos relacionados

  • Habeas corpus e seus sujeitos
  • Mandado de segurança: requisitos
  • Ação popular: legitimidade ativa
  • Habeas data: negativa administrativa
  • Remédios constitucionais na CF/88

Enunciado

Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais.

  • B)

    A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.

  • C)

    O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.

  • D)

    O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.

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Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do habeas corpus?

O habeas corpus visa proteger o direito de locomoção (liberdade de ir e vir) contra ilegalidade ou abuso de poder, seja por autoridade pública ou particular.

Quem pode impetrar mandado de segurança?

Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, que seja titular de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão?

Sim, a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão brasileiro no gozo de seus direitos políticos, visando anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente ou patrimônio histórico-cultural.

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