Ano 2013#constitutional

Sobre o tema

As medidas provisórias são instrumentos normativos com força de lei, previstos no artigo 62 da Constituição Federal de 1988, que podem ser editados pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. Sua tramitação no Congresso Nacional é regida por prazos e procedimentos específicos, incluindo a possibilidade de rejeição. Quando rejeitadas, as medidas provisórias perdem a eficácia desde a edição, cabendo ao Congresso, por decreto legislativo, disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes. Esse mecanismo visa evitar que situações consolidadas durante a vigência provisória fiquem desamparadas, garantindo segurança jurídica. O tema é recorrente em provas de direito constitucional, especialmente da OAB, e exige compreensão dos efeitos da rejeição.

Tópicos relacionados

  • Medidas provisórias na Constituição Federal
  • Efeitos da rejeição de medida provisória
  • Decreto legislativo do Congresso Nacional
  • Perda de eficácia ex tunc
  • Princípio da segurança jurídica

Enunciado

Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos produzidos na China e com o saldo da balança comercial, o Presidente da República, no dia 1º de abril, editou medida provisória determinando o aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos provenientes daquele país. Entretanto, passados 30 (trinta) dias, o Congresso Nacional rejeitou a medida provisória, não a convertendo em lei.
Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trinta) dias, perfazendo o total de 60 (sessenta) dias.

  • B)

    A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trinta) dias, período no qual poderá haver nova tentativa de conversão em lei.

  • C)

    A medida provisória perderá sua eficácia, cabendo ao Presidente da República, caso haja interesse, reeditá-la imediatamente.

  • D)

    A medida provisória perderá sua eficácia, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.

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Perguntas frequentes

O que acontece quando uma medida provisória é rejeitada pelo Congresso Nacional?

A medida provisória perde a eficácia desde a sua edição (ex tunc), e o Congresso Nacional deve editar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, conforme o artigo 62, § 3º, da Constituição Federal.

Qual a diferença entre perda de eficácia e revogação de medida provisória?

A perda de eficácia ocorre quando a medida provisória não é convertida em lei no prazo ou é rejeitada, retroagindo à data de sua edição. Já a revogação é um ato posterior do Presidente que retira a vigência da medida, mas sem efeitos retroativos.

O Presidente da República pode reeditar uma medida provisória rejeitada na mesma sessão legislativa?

Não, é vedada a reedição de medida provisória rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo na mesma sessão legislativa, conforme o artigo 62, § 10, da Constituição Federal.

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