Ano 2013#constitutional

Sobre o tema

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade, que permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a invalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. No julgamento, o STF não está vinculado ao pedido específico do autor, podendo adotar técnicas como a interpretação conforme a Constituição, que mantém a norma no ordenamento, mas com um sentido restrito. A modulação dos efeitos temporais da decisão, prevista no art. 27 da Lei 9.868/1999, exige quórum qualificado, mas não se aplica à situação descrita, pois a decisão não declarou a inconstitucionalidade, apenas fixou sentido conforme.

Tópicos relacionados

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
  • Interpretação conforme a Constituição
  • Princípio da correlação no controle abstrato
  • Modulação de efeitos temporais
  • Declaração de inconstitucionalidade vs. interpretação conforme

Enunciado

Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado.
Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    O STF como órgão do Poder Judiciário, por força do princípio da correlação, não poderia julgar de forma distinta daquela requerida pela parte autora.

  • B)

    O STF, no controle abstrato de constitucionalidade, não está adstrito ao pedido formulado na inicial, podendo, inclusive, fazer uma interpretação conforme a Constituição, a despeito de expresso requerimento pela declaração de invalidade da norma.

  • C)

    A modulação dos efeitos das decisões do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é possível, desde que com a aprovação da maioria absoluta dos seus membros.

  • D)

    O STF não pode fixar os efeitos da decisão a partir do seu trânsito em julgado, pois, em conformidade com o princípio da supremacia da Constituição, a pecha da inconstitucionalidade contamina a lei desde a sua gênese.

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Perguntas frequentes

O que é a interpretação conforme a Constituição?

É uma técnica de decisão em que o tribunal, sem declarar a nulidade da lei, determina o único sentido constitucional possível para a norma, preservando sua validade.

O STF pode modular os efeitos da decisão em ADI?

Sim, desde que por maioria de dois terços dos membros (art. 27 da Lei 9.868/1999), para restringir ou excepcionar os efeitos retroativos da declaração de inconstitucionalidade.

O princípio da correlação vincula o STF no controle abstrato?

Não. No controle concentrado, o STF não está adstrito ao pedido da inicial, podendo adotar técnicas como a interpretação conforme ou declarar a inconstitucionalidade por outros fundamentos.

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