Ano 2013#taxes

Sobre o tema

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual que incide sobre a propriedade de veículos. No entanto, a Constituição Federal prevê imunidades tributárias para determinadas entidades, como as autarquias, desde que os bens sejam vinculados às suas finalidades essenciais. Essa imunidade visa proteger o patrimônio público e garantir a continuidade dos serviços públicos. A cobrança de IPVA de uma autarquia federal, quando os veículos são utilizados em atividades-fim, é considerada inconstitucional, pois fere o princípio da imunidade recíproca entre os entes federados.

Tópicos relacionados

Imunidade tributária das autarquias
IPVA e entes federados
Princípio da imunidade recíproca
Finalidades essenciais das autarquias
Limitações ao poder de tributar

Enunciado

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.
Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A)
A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.
B)
A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.
C)
A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.
D)
A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

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Perguntas frequentes

O que é imunidade tributária para autarquias?

Imunidade tributária é uma limitação ao poder de tributar prevista na Constituição, que impede a cobrança de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de autarquias, desde que vinculados às suas finalidades essenciais.

Autarquias podem ser cobradas por IPVA em qualquer situação?

Não. A imunidade só se aplica quando os veículos são utilizados nas atividades-fim da autarquia. Se o veículo for usado para fins não essenciais, a cobrança é constitucional.

Qual a diferença entre isenção e imunidade tributária?

Isenção é uma dispensa legal do pagamento do tributo, concedida por lei. Imunidade é uma vedação constitucional à cobrança, que não depende de lei e protege certas pessoas ou bens.