Ano 2013#taxes

Sobre o tema

A Medida Provisória é um instrumento normativo com força de lei, utilizado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. No entanto, em matéria tributária, a Constituição impõe limitações, como o princípio da legalidade e a anterioridade. O imposto de renda, sendo um tributo, está sujeito a regras específicas para sua majoração. Esta questão aborda a validade de uma Medida Provisória que aumenta as alíquotas do IRPF, destacando os prazos para produção de efeitos e a necessidade de conversão em lei.

Tópicos relacionados

  • Princípio da legalidade tributária
  • Medida Provisória em matéria tributária
  • Anterioridade nonagesimal e anual
  • Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
  • Processo legislativo e conversão em lei

Enunciado

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.
Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

Alternativas

  • A)

    não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.

  • B)

    violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.

  • C)

    não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.

  • D)

    não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

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Perguntas frequentes

Qual é o princípio constitucional que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou majorou?

É o princípio da anterioridade anual, previsto no art. 150, III, 'b' da Constituição Federal.

Uma Medida Provisória pode instituir ou aumentar tributos?

Sim, desde que observados os princípios da legalidade e anterioridade, e com a necessidade de conversão em lei para produzir efeitos permanentes.

Qual a diferença entre anterioridade nonagesimal e anterioridade anual?

A anterioridade nonagesimal (90 dias) aplica-se a contribuições sociais e alguns tributos, enquanto a anual exige que a lei seja publicada antes do início do exercício financeiro. Para o IR, aplica-se a anterioridade anual combinada com a nonagesimal em alguns casos.

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