Sobre o tema
As prerrogativas profissionais do advogado são garantias indispensáveis para o exercício livre e independente da advocacia, assegurando a inviolabilidade do escritório, a comunicação com o cliente e a proteção contra abusos de autoridade. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem o dever de zelar por essas prerrogativas, podendo intervir em processos judiciais ou administrativos para defendê-las, mesmo que o advogado já tenha constituído defensor próprio. A base legal está no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que detalha os procedimentos para essa assistência. Compreender esses mecanismos é fundamental para qualquer profissional do Direito, pois garante a autonomia da atuação jurídica.
Tópicos relacionados
- Prerrogativas profissionais do advogado
- Atuação da OAB na defesa das prerrogativas
- Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
- Assistência da OAB com defensor constituído
- Inquérito policial e prerrogativas advocatícias
Enunciado
João, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, veio a ser indiciado por força de investigação proposta em face de um dos seus inúmeros clientes, não tendo o causídico participado de qualquer ato ilícito, mas apenas como advogado. Veio a saber que seu nome fora incluído por força de exercício considerado exacerbado de sua atividade advocatícia. Contratou advogado para a sua defesa no inquérito criminal e postulou assistência à Ordem dos Advogados do Brasil por entender feridas suas prerrogativas profissionais.
Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Ao contratar advogado para a defesa da sua pretensão, não mais cabe à Ordem dos Advogados interferir no processo para salvaguardar eventuais prerrogativas feridas.
- B)
A atuação da Ordem dos Advogados na defesa das prerrogativas profissionais implicará a assistência de representante da instituição, mesmo com defensor constituído.
- C)
A assistência da Ordem dos Advogados está restrita a processos judiciais ou administrativos, mas não a inquéritos.
- D)
A postulação de assistência deve ser examinada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados que pode autorizar ou não essa atividade.
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Perguntas frequentes
O que são prerrogativas profissionais do advogado?
São direitos e garantias assegurados ao advogado para o exercício independente da profissão, como a inviolabilidade do escritório e a comunicação com o cliente, previstos no Estatuto da Advocacia.
A OAB pode atuar na defesa de prerrogativas mesmo com advogado constituído?
Sim, segundo o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, a assistência da OAB independe da existência de defensor constituído, podendo atuar conjuntamente.
Em que tipo de procedimento a OAB pode defender as prerrogativas?
A OAB pode atuar em processos judiciais, administrativos e também em inquéritos policiais, sempre que houver violação de prerrogativas profissionais.
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