Ano 2013#environmental

Sobre o tema

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um instrumento fundamental do direito ambiental brasileiro, previsto no artigo 225, §1º, IV, da Constituição Federal. Sua finalidade é avaliar previamente os efeitos de atividades potencialmente degradadoras, permitindo que o poder público adote medidas para evitar danos ao meio ambiente. A exigência do EIA concretiza o princípio da prevenção, que determina a adoção de medidas antecipadas quando os riscos ambientais são conhecidos e mensuráveis. Diferencia-se do princípio da precaução, aplicável em situações de incerteza científica. Compreender essa distinção é essencial para a correta aplicação dos princípios ambientais em concursos e na prática jurídica.

Tópicos relacionados

Princípio da prevenção no direito ambiental
Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
Princípios constitucionais ambientais
Diferença entre precaução e prevenção
Licenciamento ambiental

Enunciado

Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio

Alternativas

A)
da precaução.
B)
da prevenção.
C)
da vedação ao retrocesso.
D)
do poluidor-pagador.

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Perguntas frequentes

Qual a diferença entre os princípios da prevenção e da precaução no direito ambiental?

O princípio da prevenção aplica-se quando os riscos ambientais são conhecidos e mensuráveis, exigindo medidas para evitar danos certos ou prováveis. Já o princípio da precaução atua em situações de incerteza científica, impondo a adoção de cautelas mesmo na ausência de certeza sobre o dano.

O Estudo de Impacto Ambiental é obrigatório para todas as atividades?

Não. A Constituição exige o EIA apenas para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, conforme definido em lei. Atividades de menor impacto podem exigir outros estudos ou licenças simplificadas.

Qual o papel do EIA no licenciamento ambiental?

O EIA é um dos documentos necessários para a obtenção da licença prévia, que é a primeira etapa do licenciamento ambiental. Ele subsidia a decisão do órgão público sobre a viabilidade ambiental do empreendimento e as condições para sua instalação e operação.