Ano 2013#environmental

Sobre o tema

No direito ambiental brasileiro, a obrigação propter rem é um conceito essencial para a compreensão da responsabilidade pela recuperação de áreas degradadas. Diferentemente das obrigações pessoais, que se vinculam a uma pessoa específica, as obrigações propter rem acompanham a coisa, independentemente de quem seja o proprietário. Isso significa que, ao adquirir um imóvel, o novo proprietário assume automaticamente certos deveres ambientais, como a regeneração de áreas de preservação permanente (APPs) degradadas. Esse princípio visa garantir a proteção do meio ambiente, evitando que a poluição ou degradação fiquem impunes pela simples transferência de titularidade. Entender essa lógica é fundamental para profissionais do direito, especialmente em questões de responsabilidade civil ambiental.

Tópicos relacionados

  • Obrigação propter rem no direito ambiental
  • Responsabilidade pela regeneração de APP
  • Princípio do poluidor-pagador
  • Transmissão de deveres ambientais ao novo proprietário
  • Áreas de preservação permanente (APP)

Enunciado

João, militante ambientalista, adquire chácara em área rural já degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos para consumo próprio. Alguns meses depois, ele é notificado pela autoridade ambiental local de que a área é de preservação permanente.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    João é responsável pela regeneração da área, mesmo não tendo sido responsável por sua degradação, uma vez que se trata de obrigação propter rem.

  • B)

    João somente teria a obrigação de regenerar a área caso soubesse do dano ambiental cometido pelo antigo proprietário, em homenagem ao princípio da boa-fé.

  • C)

    O único responsável pelo dano é o antigo proprietário, causador do dano, uma vez que João não pode ser responsabilizado por ato ilícito que não cometeu.

  • D)

    Não há responsabilidade do antigo proprietário ou de João, mas da Administração Pública, em razão da omissão na fiscalização ambiental quando da transmissão da propriedade.

0.0 (0 avaliacoes)

Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.

Comentarios (0)

Login obrigatorio

Carregando comentarios...

Perguntar pra IA

Perguntas frequentes

O que é uma obrigação propter rem?

É uma obrigação que acompanha a coisa, ou seja, o dever recai sobre o proprietário ou possuidor do bem, independentemente de sua conduta pessoal. Exemplo típico é a obrigação de regenerar área degradada.

Um novo proprietário pode ser responsabilizado por dano ambiental que não causou?

Sim, em se tratando de obrigações propter rem, o novo proprietário assume os ônus ambientais da propriedade, devendo recuperar a área degradada, mesmo sem ter causado o dano.

Qual dispositivo legal fundamenta a obrigação de regenerar APP?

O art. 2º, § 2º, da Lei nº 4.771/1965 (antigo Código Florestal) e atualmente o art. 7º da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) estabelecem a obrigação de recuperar áreas de preservação permanente.

Questões relacionadas