Ano 2013#ethics

Sobre o tema

Os honorários advocatícios representam a remuneração do advogado pelos serviços prestados, sendo essenciais para a sustentabilidade da profissão e o acesso à justiça. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelece regras claras para o pagamento, inclusive na ausência de contrato escrito. A previsão legal busca equilibrar os interesses das partes e garantir a continuidade da atuação profissional. Entender como se dá o pagamento parcelado é fundamental para advogados e clientes, evitando conflitos e assegurando a transparência na relação contratual.

Tópicos relacionados

  • Honorários advocatícios no Estatuto da Advocacia
  • Pagamento de honorários sem estipulação contratual
  • Art. 22, §1º da Lei 8.906/94
  • Parcelamento dos honorários advocatícios
  • Direitos e deveres do advogado

Enunciado

Nos termos do Estatuto da Advocacia existe a previsão de pagamento de honorários advocatícios. Assinale a afirmativa que indica como deve ocorrer o pagamento, quando não houver estipulação em contrário.

Alternativas

  • A)

    Metade no início e o restante parcelado em duas vezes.

  • B)

    Um terço no inicio, um terço até a decisão de primeira instância e um terço ao final.

  • C)

    Dez por cento no início, vinte por cento na sentença e o restante após o trânsito em julgado.

  • D)

    Cinquenta por cento no início, trinta por cento até decisão de primeiro grau e o restante após o recurso, se existir.

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Perguntas frequentes

Quando os honorários advocatícios devem ser pagos?

Na ausência de acordo, o pagamento é parcelado em três etapas: um terço no início, um terço até a decisão de primeira instância e um terço ao final do processo, conforme o Art. 22, §1º do Estatuto da Advocacia.

É possível alterar a forma de pagamento dos honorários?

Sim, as partes podem livremente estipular condições diferentes no contrato de honorários. A regra legal só se aplica quando não houver ajuste em contrário.

O que acontece se o cliente não pagar os honorários?

O advogado pode rescindir o mandato, cobrar judicialmente os valores devidos e até mesmo recusar-se a atuar em novos processos, respeitando os prazos processuais em curso.

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